LGPD nos órgãos públicos: 8 primeiros passos para começar a adequação

Atualizado: há 4 dias

A LGPD nos órgãos públicos (prefeituras, câmaras, autarquias, fundações e consórcios) começa com decisões simples: quem responde pelo tema, quais dados pessoais o órgão trata e com que finalidade. A Lei nº 13.709/2018 tem um capítulo próprio para o poder público, e a ANPD publicou guias que ajudam a transformar a lei em rotina. Veja oito primeiros passos para organizar a adequação sem paralisar os serviços.
O que a LGPD pede do poder público
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dedica os artigos 23 a 32 ao tratamento de dados pelo poder público. A regra central do art. 23 é que o órgão trate dados pessoais para atender à sua finalidade pública, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. A partir daí, a lei pede, entre outros pontos:
Transparência: informar as hipóteses em que o órgão trata dados pessoais, com a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas, de preferência no site oficial (art. 23, I).
Encarregado: indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 23, III, e art. 41).
Compartilhamento com critério: o uso compartilhado de dados deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e de atribuição legal (art. 26), com regras adicionais quando envolve entidades privadas (arts. 26 e 27).
Diálogo com a ANPD: a autoridade pode pedir informações sobre o tratamento (art. 29), enviar informe com medidas para fazer cessar uma violação (art. 31) e solicitar a publicação de relatórios de impacto (art. 32).
A LGPD não substitui a Lei de Acesso à Informação. O próprio art. 23 remete à Lei nº 12.527/2011 e a outras leis específicas os prazos e procedimentos para o exercício de direitos perante o poder público. No guia orientativo sobre tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (versão 2.0, de 2023), a ANPD lembra que a publicidade continua sendo a regra, mas que a divulgação deve avaliar riscos e limitar os dados pessoais ao necessário.
Os 8 primeiros passos da LGPD nos órgãos públicos
1. Indicar o encarregado por ato formal
A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 pede que os órgãos públicos indiquem o encarregado por ato formal, de preferência entre servidores ou empregados públicos de reputação ilibada, com publicação no diário oficial do órgão. A identidade e o contato do encarregado devem ficar em local de destaque no site, e é preciso designar também um substituto para ausências e impedimentos.
2. Montar um grupo de trabalho e normatizar
A adequação envolve gabinete, procuradoria, controle interno, TI, recursos humanos e as secretarias que mais tratam dados. Um grupo de trabalho instituído por portaria ajuda a dividir tarefas e acompanhar prazos. O órgão também pode regulamentar a aplicação da LGPD por decreto ou ato próprio, definindo papéis e fluxos internos.
3. Fazer o inventário de dados
Antes de mudar qualquer processo, é preciso saber o que existe. Para cada serviço, registre quais dados pessoais são coletados, de quem, para quê, com base em qual norma, onde ficam armazenados, quem tem acesso, com quem são compartilhados e por quanto tempo são guardados. Esse levantamento sustenta o registro das operações de tratamento exigido pelo art. 37 e facilita a resposta a pedidos dos titulares e da ANPD. Comece pelas áreas que tratam dados sensíveis, como saúde e assistência social.
4. Conferir a base legal de cada tratamento
Segundo o guia da ANPD, as bases legais mais usadas pelo setor público são a execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos congêneres e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O consentimento, em regra, não é a base adequada quando o tratamento decorre de atribuição legal, porque o cidadão não tem uma escolha livre. Ele cabe em usos não obrigatórios, como o cadastro voluntário para receber informativos. Por isso, no órgão público, o ponto de partida é a política pública ou a atribuição legal que justifica cada uso dos dados.
5. Publicar as informações de transparência
Crie no site uma página sobre proteção de dados com as hipóteses de tratamento por área, a previsão legal e a finalidade, os direitos do titular, a forma de exercê-los e o contato do encarregado. O guia da ANPD aponta essa seção, com política de privacidade ou documento equivalente, como boa prática.
6. Revisar contratos e fornecedores
Sistemas de gestão, folha de pagamento, serviços em nuvem e empresas terceirizadas costumam tratar dados em nome do órgão público, na condição de operadores. Revise os contratos para prever finalidade, medidas de segurança, sigilo, comunicação de incidentes e devolução ou descarte dos dados ao fim da relação. Para compartilhamentos com outros órgãos, o guia recomenda formalizar o ato indicando finalidade, base legal, dados envolvidos, duração e medidas de segurança.
7. Cuidar da segurança e preparar a resposta a incidentes
O art. 46 exige medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, e o art. 48 determina comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante. Pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, essa comunicação deve ocorrer em até três dias úteis a partir do momento em que o controlador toma conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, e o registro de incidentes deve ser mantido por pelo menos cinco anos. Tenha um roteiro definido para esses casos e adote medidas básicas, como senhas individuais, acesso por perfil e cópias de segurança.
8. Capacitar todos os colaboradores e prestadores de serviço
A proteção de dados acontece no balcão, no telefone, no sistema e no arquivo. Por isso, servidores efetivos e comissionados, estagiários, terceirizados e empresas contratadas precisam conhecer as regras básicas: o que pode ser pedido ao cidadão, como guardar documentos, quem pode acessar cada informação e o que fazer diante de um incidente. Entre as atividades do encarregado está orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados (art. 41, § 2º, III), e a capacitação contínua faz parte dos programas de boas práticas previstos no art. 50. Registre as turmas, os conteúdos e as datas: isso ajuda a demonstrar a adequação.
Atenção especial: dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes
Dois grupos de dados pedem cuidado redobrado no órgão público:
Dados sensíveis: saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II). O art. 11 permite tratá-los sem consentimento em hipóteses como o cumprimento de obrigação legal e o tratamento compartilhado necessário à execução de políticas públicas, mas exige acesso restrito, finalidade clara e medidas de segurança reforçadas. Saúde, assistência social e recursos humanos costumam concentrar esses dados.
Dados de crianças e adolescentes: o art. 14 determina que o tratamento seja feito no seu melhor interesse. Pelo Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, esse tratamento pode se apoiar nas hipóteses legais dos arts. 7º e 11, desde que o melhor interesse seja observado e avaliado no caso concreto. Escolas, creches, unidades de saúde, conselhos tutelares e programas sociais lidam com esses dados todos os dias.
Na prática: comece o inventário por essas áreas, limite o acesso por perfil, evite expor nomes e fotos de crianças em listas e publicações e registre por que cada uso atende à finalidade pública.
Erros comuns no início da adequação
Tratar a LGPD como tarefa de um único setor: o trabalho envolve todas as áreas, junto com a TI, porque a maior parte dos dados circula nos processos das secretarias.
Pedir consentimento para tudo: no órgão público, o tratamento costuma se apoiar na execução de políticas públicas e nas atribuições legais, e não no consentimento. Formulários com "aceite" genérico não criam base legal e confundem o cidadão.
Esquecer a capacitação: sem treinamento de servidores e prestadores, as regras ficam no papel.
Nomear o encarregado sem dar estrutura: a Resolução nº 18/2024 pede recursos, autonomia técnica e acesso direto à alta gestão.
Usar a LGPD para negar informação pública: a LAI continua valendo; o caminho é proteger o dado pessoal, não esconder a informação de interesse público.
Como o GovernoTech pode apoiar
O GovernoTech apoia prefeituras e câmaras a organizar o atendimento ao cidadão no WhatsApp oficial do órgão e no Portal do Cidadão, com protocolo para cada pedido. Isso ajuda a tirar conversas de celulares pessoais e a dar rastreabilidade ao tratamento de dados. O portfólio inclui também um módulo dedicado à LGPD, contratado conforme a necessidade do órgão. A escolha das bases legais, os atos normativos e as decisões de adequação continuam sendo do município, com orientação da procuradoria e do encarregado.
Perguntas frequentes
O órgão público precisa pedir consentimento para usar dados do cidadão?
Em regra, não. Quando o tratamento decorre de atribuição legal ou da execução de políticas públicas, o consentimento não é a base adequada. Ele fica para usos opcionais, como o cadastro para receber informativos.
A câmara municipal também precisa se adequar à LGPD?
Sim. O capítulo do poder público alcança os órgãos citados na Lei de Acesso à Informação, o que inclui o Legislativo municipal, que também precisa indicar encarregado.
Quanto tempo leva a adequação à LGPD?
Depende do porte e dos serviços do órgão. A adequação é contínua, com revisão periódica do inventário, da transparência e dos contratos.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a leitura da norma e a orientação jurídica do órgão. Fontes consultadas em 27/10/2026: Lei nº 13.709/2018 (versão compilada, com alterações das Leis nº 13.853/2019 e nº 15.352/2026), guia orientativo da ANPD sobre tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (versão 2.0) Resoluções CD/ANPD nº 15/2024 e nº 18/2024 e Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 (dados de crianças e adolescentes).
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