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Lei e transparência


Lei do Governo Digital (14.129/2021): o que muda nos municípios
A Lei do Governo Digital só vale para municípios que aderem por ato normativo próprio. Entenda o art. 2º, o que já alcança todas as prefeituras e um passo a passo para organizar a adesão.

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29 de out.5 min de leitura


Carta de Serviços ao Usuário: o que a Lei 13.460 exige do seu município
A Lei 13.460/2017 obriga todo órgão público a publicar a Carta de Serviços ao Usuário. Veja o que ela precisa conter, os erros mais comuns e um checklist para conferir a do seu município.

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27 de out.3 min de leitura
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