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Carta de Serviços ao Usuário: o que a Lei 13.460 exige do seu município

Foto do escritor: GovernoTech
GovernoTech
27 de out.
3 min de leitura

Atualizado: há 4 dias

Cidadão consultando serviços da prefeitura pelo celular

O cidadão quer saber três coisas antes de procurar a prefeitura: o que precisa levar, quanto tempo vai demorar e por onde acompanhar o pedido. A Carta de Serviços ao Usuário existe para responder exatamente isso, e desde 2017 ela é obrigatória para todos os órgãos públicos do país.

O que é a Carta de Serviços ao Usuário

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, vale para a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O artigo 7º determina que cada órgão publique a sua Carta de Serviços, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento.

Os prazos para os municípios se adequarem variavam de 360 a 720 dias conforme a população, e todos já terminaram. Ou seja: hoje a Carta é obrigação de qualquer município, do menor ao maior.

O que a Carta precisa conter

Para cada serviço oferecido, a lei pede no mínimo:

  1. Quais serviços o órgão oferece.

  2. Os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço.

  3. As principais etapas para o processamento do pedido.

  4. O prazo máximo para a prestação do serviço.

  5. A forma de prestação do serviço.

  6. Os locais e as formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço.

A Carta também precisa detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento, incluindo:

  • Prioridades de atendimento.

  • Previsão de tempo de espera.

  • Mecanismos de comunicação com os usuários.

  • Procedimentos para receber e responder às manifestações dos usuários.

  • Mecanismos de consulta, pelos usuários, sobre o andamento do serviço solicitado.

Onde e como publicar

A lei determina que a Carta seja atualizada periodicamente e esteja permanentemente publicada no site do órgão. Desde 2021, a Lei nº 14.129 (Lei do Governo Digital) acrescentou que as informações dos serviços também devem ser disponibilizadas na Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto. Cada Poder e esfera de governo regulamenta a forma de operacionalizar a Carta.

A Carta e a avaliação dos serviços andam juntas

O artigo 23 da mesma lei pede que os órgãos avaliem continuamente os seus serviços, considerando a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento, o cumprimento dos compromissos e prazos, a quantidade de manifestações e as medidas de melhoria adotadas. Essa avaliação deve ser feita por pesquisa de satisfação, no mínimo uma vez por ano, e o resultado completo precisa ser publicado no site do órgão. Na prática, a Carta define o compromisso e a pesquisa mostra se ele está sendo cumprido.

Erros comuns

  • Carta feita uma vez e esquecida: serviços, endereços e telefones desatualizados.

  • Lista de serviços sem prazo: o cidadão não sabe quanto tempo vai esperar.

  • Documento escondido: um PDF difícil de achar no site, que ninguém consulta.

  • Sem canal de acompanhamento: o usuário faz o pedido e não tem como saber o andamento.

  • Sem pesquisa de satisfação: o órgão não mede se cumpre o que promete.

Checklist para conferir a Carta do seu município

  • Todos os serviços prestados estão listados, por secretaria?

  • Cada serviço informa documentos, etapas, prazo máximo e forma de atendimento?

  • Há previsão de tempo de espera e regras de prioridade?

  • O cidadão sabe por onde acompanhar o pedido e onde registrar uma manifestação?

  • A Carta está no site, fácil de encontrar e com data da última atualização?

  • Existe pesquisa de satisfação ao menos anual, com o resultado publicado?

Da Carta no papel ao serviço na palma da mão

Uma Carta de Serviços cumpre seu papel quando o cidadão encontra a informação no momento em que precisa. O GovernoTech organiza a Carta de Serviços no Portal do Cidadão e leva os mesmos serviços para o WhatsApp oficial do município, com protocolo para acompanhar cada pedido e pesquisa de satisfação ao final do atendimento. Assim, o compromisso escrito vira atendimento de verdade, e a gestão tem dados para comprovar.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a leitura da lei e das normas locais. Fonte: Lei nº 13.460/2017 e alterações, consultada no Planalto em 19/10/2026.

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