Carta de Serviços ao Usuário: o que a Lei 13.460 exige do seu município

Atualizado: há 4 dias

O cidadão quer saber três coisas antes de procurar a prefeitura: o que precisa levar, quanto tempo vai demorar e por onde acompanhar o pedido. A Carta de Serviços ao Usuário existe para responder exatamente isso, e desde 2017 ela é obrigatória para todos os órgãos públicos do país.
O que é a Carta de Serviços ao Usuário
A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, vale para a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O artigo 7º determina que cada órgão publique a sua Carta de Serviços, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento.
Os prazos para os municípios se adequarem variavam de 360 a 720 dias conforme a população, e todos já terminaram. Ou seja: hoje a Carta é obrigação de qualquer município, do menor ao maior.
O que a Carta precisa conter
Para cada serviço oferecido, a lei pede no mínimo:
Quais serviços o órgão oferece.
Os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço.
As principais etapas para o processamento do pedido.
O prazo máximo para a prestação do serviço.
A forma de prestação do serviço.
Os locais e as formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço.
A Carta também precisa detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento, incluindo:
Prioridades de atendimento.
Previsão de tempo de espera.
Mecanismos de comunicação com os usuários.
Procedimentos para receber e responder às manifestações dos usuários.
Mecanismos de consulta, pelos usuários, sobre o andamento do serviço solicitado.
Onde e como publicar
A lei determina que a Carta seja atualizada periodicamente e esteja permanentemente publicada no site do órgão. Desde 2021, a Lei nº 14.129 (Lei do Governo Digital) acrescentou que as informações dos serviços também devem ser disponibilizadas na Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto. Cada Poder e esfera de governo regulamenta a forma de operacionalizar a Carta.
A Carta e a avaliação dos serviços andam juntas
O artigo 23 da mesma lei pede que os órgãos avaliem continuamente os seus serviços, considerando a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento, o cumprimento dos compromissos e prazos, a quantidade de manifestações e as medidas de melhoria adotadas. Essa avaliação deve ser feita por pesquisa de satisfação, no mínimo uma vez por ano, e o resultado completo precisa ser publicado no site do órgão. Na prática, a Carta define o compromisso e a pesquisa mostra se ele está sendo cumprido.
Erros comuns
Carta feita uma vez e esquecida: serviços, endereços e telefones desatualizados.
Lista de serviços sem prazo: o cidadão não sabe quanto tempo vai esperar.
Documento escondido: um PDF difícil de achar no site, que ninguém consulta.
Sem canal de acompanhamento: o usuário faz o pedido e não tem como saber o andamento.
Sem pesquisa de satisfação: o órgão não mede se cumpre o que promete.
Checklist para conferir a Carta do seu município
Todos os serviços prestados estão listados, por secretaria?
Cada serviço informa documentos, etapas, prazo máximo e forma de atendimento?
Há previsão de tempo de espera e regras de prioridade?
O cidadão sabe por onde acompanhar o pedido e onde registrar uma manifestação?
A Carta está no site, fácil de encontrar e com data da última atualização?
Existe pesquisa de satisfação ao menos anual, com o resultado publicado?
Da Carta no papel ao serviço na palma da mão
Uma Carta de Serviços cumpre seu papel quando o cidadão encontra a informação no momento em que precisa. O GovernoTech organiza a Carta de Serviços no Portal do Cidadão e leva os mesmos serviços para o WhatsApp oficial do município, com protocolo para acompanhar cada pedido e pesquisa de satisfação ao final do atendimento. Assim, o compromisso escrito vira atendimento de verdade, e a gestão tem dados para comprovar.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a leitura da lei e das normas locais. Fonte: Lei nº 13.460/2017 e alterações, consultada no Planalto em 19/10/2026.

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