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Lei do Governo Digital (14.129/2021): o que muda nos municípios

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GovernoTech
29 de out.
5 min de leitura

Atualizado: há 4 dias

Servidora pública usando o celular para acessar serviços digitais da prefeitura

A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) não vale automaticamente para os municípios: ela só se aplica à prefeitura que adotar seus comandos por ato normativo próprio. Mesmo assim, a lei serve de roteiro para modernizar o atendimento, e parte dela já alcança todos os entes por ter alterado outras leis nacionais. Veja o que a lei do governo digital pede dos municípios e como organizar a adesão.

O que é a Lei do Governo Digital

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, reúne princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da administração pública por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. O próprio artigo 1º determina que ela seja aplicada em conjunto com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), entre outras normas.

A lei do governo digital vale para os municípios?

O artigo 2º define quem está sujeito à lei:

  • Inciso I: os órgãos da administração direta da União, nos três Poderes, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

  • Inciso II: as entidades da administração indireta federal que prestam serviço público, como autarquias, fundações e empresas públicas.

  • Inciso III: as administrações diretas e indiretas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que adotem os comandos da lei por meio de atos normativos próprios.

O § 2º do mesmo artigo reforça o ponto: as referências a estados, municípios e Distrito Federal só se aplicam quando atendido o inciso III. Na prática, o município decide se adere e formaliza essa decisão em um ato próprio, como lei ou decreto municipal. Qual instrumento usar é uma avaliação da procuradoria do município.

O artigo 55 previu a entrada em vigor da lei 180 dias após a publicação para os municípios. Esse prazo, porém, só tem efeito prático para quem aderiu. Em outubro de 2022, a Atricon, o Instituto Rui Barbosa e outras entidades dos tribunais de contas publicaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 02/2022, que orienta os tribunais a divulgar a lei e estimular a adesão dos órgãos sob sua jurisdição, incluindo os municípios.

O que já alcança todos os municípios

Mesmo sem adesão, a prefeitura não está livre do tema. Os artigos 51 a 54 da Lei 14.129 alteraram leis nacionais que valem para todos os entes. O artigo 54, por exemplo, alterou a Lei nº 13.460/2017 para prever que as informações da Carta de Serviços ao Usuário também sejam disponibilizadas na Base Nacional de Serviços Públicos. E continuam valendo, independentemente de adesão, a própria Carta de Serviços, a avaliação dos serviços pelos usuários, a transparência da Lei de Acesso à Informação e as regras da LGPD.

O que a lei pede de quem adere

Para o município que adota a lei, os pontos de maior impacto no dia a dia são:

  • Princípios (art. 3º): serviços digitais acessíveis pelo celular, possibilidade de pedir o serviço sem ir presencialmente, linguagem clara, acessibilidade, interoperabilidade, proteção de dados e presunção de boa-fé do cidadão.

  • Amplo acesso (art. 14): os serviços digitais devem usar tecnologias de amplo acesso, inclusive pela população de baixa renda e de áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do atendimento presencial, preferencialmente por autosserviço.

  • Plataformas de governo digital (art. 20): devem ter, no mínimo, uma ferramenta para o cidadão solicitar e acompanhar os serviços e um painel de monitoramento do desempenho.

  • Deveres dos órgãos (art. 24): manter a Carta de Serviços e as plataformas atualizadas, melhorar os serviços com base na satisfação dos usuários e deixar de exigir documentos desnecessários.

  • Direitos dos usuários (art. 27): acesso gratuito às plataformas, protocolo de cada solicitação e indicação de um canal preferencial de comunicação.

  • Dados abertos (art. 29): bases não pessoais públicas como regra, em formato aberto e legível por máquina, sempre observada a LGPD.

  • Inovação e governança (arts. 44 a 49): possibilidade de criar laboratórios de inovação, além de mecanismos de governança, gestão de riscos, controle interno e auditoria interna sobre a prestação digital de serviços.

Passo a passo para organizar a adesão

  1. Diagnóstico: liste os serviços mais procurados e quais já podem ser pedidos e acompanhados sem ida ao balcão.

  2. Análise jurídica: a procuradoria define o instrumento de adesão (lei ou decreto) e se haverá regulamentação complementar.

  3. Carta de Serviços em dia: ela é a base de quase todas as obrigações e já é exigida pela Lei 13.460.

  4. Canal de solicitação com protocolo: o cidadão precisa pedir e acompanhar o serviço, com número de protocolo.

  5. Indicadores e satisfação: defina como medir o desempenho e publicar os resultados.

  6. Governança: nomeie responsáveis, integre o controle interno e o encarregado de dados.

  7. Cooperação: avalie a Rede Nacional de Governo Digital (Decreto nº 12.069/2024), de adesão voluntária, em que o ente se compromete a publicar estratégia própria de governo digital e pode acessar ferramentas da plataforma gov.br, quando disponíveis.

Erros comuns

  • Publicar o ato de adesão e não mudar nada no atendimento.

  • Criar serviços digitais que exigem cadastro complexo ou aplicativo pesado, afastando quem tem pouca familiaridade com tecnologia.

  • Fechar o atendimento presencial antes de o canal digital estar maduro.

  • Coletar mais dados pessoais do que o serviço precisa.

  • Não medir nada: sem indicadores, não há como mostrar melhoria à população nem aos órgãos de controle.

Como o GovernoTech pode apoiar

O GovernoTech apoia prefeituras e câmaras a colocar em prática instrumentos previstos na lei, como a solicitação de serviços com protocolo e acompanhamento, a Carta de Serviços organizada no Portal do Cidadão, a pesquisa de satisfação e painéis de dados, com atendimento automatizado no WhatsApp oficial do órgão, sem precisar baixar aplicativo. A decisão de aderir à lei, o ato normativo e as escolhas sobre cada serviço continuam sendo do município. Implantação em semanas, conforme o porte, a localização e o escopo do órgão.

Perguntas frequentes

A Lei do Governo Digital é obrigatória para prefeituras?

Não automaticamente. Pelo art. 2º, inciso III, ela só se aplica ao município que adotar seus comandos por ato normativo próprio. Outras obrigações, como a Carta de Serviços da Lei 13.460, valem para todos.

A câmara municipal também pode aderir?

A nota conjunta dos tribunais de contas de 2022 recomenda estimular a adesão por atos próprios entre os Poderes e órgãos sob sua jurisdição. Como a câmara deve fazer isso é uma avaliação da sua assessoria jurídica.

Aderir à lei significa acabar com o atendimento presencial?

Não. O art. 14 prevê o uso de tecnologias de amplo acesso sem prejuízo do atendimento presencial.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a leitura da norma e a orientação jurídica do órgão. Fontes consultadas em 27/10/2026: Lei nº 14.129/2021 (texto atualizado, Câmara dos Deputados), Nota Recomendatória Conjunta Atricon/IRB/Abracom/CNPTC/Audicon nº 02/2022 e Decreto nº 12.069/2024.

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